Acórdão n. 213/2017 – Plenário

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Title
Acórdão n. 213/2017 – Plenário
Author
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e pela AGU contra decisão que entendeu que não há respaldo legal ou jurisprudencial para a contratação direta pela ECT para prestação de serviços de logísticas, mediantes dispensa de licitação com suposto esteio no art. 24, VIII, da lei 8.666/1993.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratos
VCCGU::Gestão Interna::Licitações
Keywords
Embargo de declaração
Prestação de serviços
Document Date
15/02/2017
Source of Publication
Portal TCU
Related Publications
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A213%2520ANOACORDAO%253A2017/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=f58e4050-5a1e-11e9-bda6-b5cd146cea91
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4066
Physical Description
11 p.
Copyright Holder
Tribunal de Contas da União (TCU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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Jurisprudências - Correição
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