RMS 23.922 / DF - Distrito Federal

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Title
RMS 23.922 / DF - Distrito Federal
Author
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Servidor. Processo Administrativo Disciplinar. Revisão da punição anteriormente imposta.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Bis in Idem
Nulidade
Revisão
Document Date
09/02/2010
Publication Date
12/03/2010
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico n. 45/2010
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3283
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição