RE 830.970 AgR / DF - Distrito Federal

RE 830.970 AgR / DF - Distrito Federal

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)

Decisão Judicial

Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Mandado de segurança. Procedimento Administrativo Disciplinar. Compartilhamento de interceptações telefônicas obtidas em processo de natureza criminal. Disponibilização da transcrição integral dos áudios. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração concreta de prejuízo para a defesa. Precedentes. Ilicitude da prova. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição

Nulidade
Prova

23/02/2016

09/03/2016

Diário da Justiça Eletrônico n. 44/2016

1 p.

Supremo Tribunal Federal (STF)

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