RMS 35469 AgR / DF

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Title
RMS 35469 AgR / DF
Author
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Segunda Turma (T2)
Contributors
Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma (2ªT)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Independência entre instâncias administrativa, cível e penal. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Document Date
08/03/2019
Publication Date
11/03/2019
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 11/03/2019
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5780
Physical Description
1 p.
Copyright Holder
Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição