Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGURMS 35469 AgR / DF
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|---|---|---|---|
| RMS 35469 Agr-DF.pdf | 0.07 MB | Carregando... |
Título
RMS 35469 AgR / DF
Autor
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Segunda Turma (T2)
Contribuidores
Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma (2ªT)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Independência entre instâncias administrativa, cível e penal. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Data do documento
08/03/2019
Data da publicação
11/03/2019
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 11/03/2019
Descrição física
1 p.
Detentor de Direitos Autorais
Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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