MS 13.656 / DF

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Title
MS 13.656 / DF
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Portaria inaugural. Notificação inicial. Descrição minuciosa dos fatos. Desnecessidade. Prejuízo. Demonstração. Falta. Comissão processante. Secretário. Servidor estranho ao quadro do acusado. Possibilidade. Art. 149 da Lei n.º 8.112/90. Sigilo. Elucidação do fato. Art. 150 da Lei n.º 8.112/90. Nulidade. Inocorrência.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Comissão Processante
Defesa
Nulidade
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Sigilo
Document Date
05/12/2008
Publication Date
02/02/2009
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 02/02/2009
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2922
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição