MS 18.460 / DF

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Title
MS 18.460 / DF
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Mandado de segurança. Auditor da Receita Federal do Brasil. Cassação de aposentadoria. Improbidade administrativa. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito
Keywords
Contraditório
Efeitos/alcance das penalidades
Enriquecimento ilícito
Improbidade administrativa
Relatório final
Document Date
28/08/2013
Publication Date
02/04/2014
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 02/04/2014
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3431
Physical Description
4 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição