Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUAgRg no MS 13977/DF: agravo regimental no mandado de segurança
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| AGRMS 13977-DF.pdf | 0.00 MB | Carregando... |
Título
AgRg no MS 13977/DF: agravo regimental no mandado de segurança
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor Público Federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Segurança Denegada.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição
Palavras-chaves
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Demissão
Demissão
Data do documento
23/09/2015
Data da publicação
02/10/2015
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 02/10/2015
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
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