MS 15.090 / DF

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Título
MS 15.090 / DF
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Mandado de segurança. Administrativo. Policial Rodoviário Federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. Inexistência. Dilação probatória. Não cabimento. Descumprimento dos arts. 160 e 161, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. Não ocorrência. Defensor dativo. Designação. Prejuízo efetivo para a defesa. Ausência de demonstração. Nulidades afastadas.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Citação
Contraditório
Independência de instâncias
Nulidade
Data do documento
25/04/2012
Data da publicação
03/09/2012
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 03/09/2012
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3405
Descrição física
2 p.
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição