AgRg no RMS n. 48.667/SP: agravo regimental em mandado de segurança

AgRg no RMS n. 48.667/SP: agravo regimental em mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)

Decisão Judicial

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo agravante, com o propósito de suspender decisão condenatória preferida em processo administrativo sumário, proferida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo, que lhe impôs pena de suspensão de cinco dias, a qual entende como incabível, sob o argumento de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva

São Paulo (SP)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)

Correição

ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
ASSUNTO::Correição::Prescrição

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

02/02/2016

20/05/2016

Diário da Justiça Eletrônico de 20/05/2016

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.