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CGU Knowledge BaseLei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013
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Title
Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013
Author
Brasil. Presidência da República (PR)
Type
Lei / Medida Provisória
Abstract
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Auditoria Interna
Correição
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica
VCCGU::Correição::Cadastros e Sistemas Correcionais
VCCGU::Correição::Acordo de Leniência
VCCGU::Correição::Suborno Transnacional
VCCGU::Correição::Cadastros e Sistemas Correcionais
VCCGU::Correição::Acordo de Leniência
VCCGU::Correição::Suborno Transnacional
Keywords
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
Ente privado
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
Ente privado
Document Date
01/08/2013
Copyright Holder
Presidência da República (PR)
Permissions and Usage Restrictions
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