Disponível ao público externo.
Este material tem o objetivo de apresentar às empresas inscritas no Empresa Pró-Ética 2025/2026 a pontuação atribuída a cada questão que compõe o Formulário de Conformidade (FC) do Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade – SAMPI, bem como esclarecer as regras implementadas no sistema para fins de redistribuição dos pontos das questões não aderentes ao perfil da empresa, respondidas automaticamente pelo sistema como “Não se aplica” a partir das informações prestadas pela empresa no Formulário de Perfil (FP).
Este guia foi elaborado como resultado da Ação 05/2024 da Estratégia Nacional de Com bate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), que teve como objetivo desenvol ver Diretrizes Nacionais de Integridade voltadas à prevenção e ao combate à corrupção e fraudes em empreendimentos com impacto ambiental. O trabalho contou com a co laboração de diversas entidades, entre elas: AJUFE, AGU, BNDES, CGE/MG, CJF, CONACI, DRCI, MPT, REDE/SECEX-SC, SAL/MJSP, SEGES/MGI, SENASP/MJSP, IBAMA e MMA.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Base de Conhecimento CGU
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