Formulação n. 149/1972

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Title
Formulação n. 149/1972
Author
Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Type
Outros
Abstract
A infração prevista no art. 195, XI, do Estatuto dos Funcionários pressupõe a atribuição, ao estranho, de encargo legítimo de funcionário público
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar - PAD
Enquadramento
Document Date
20/04/1970
Publication Date
20/04/1970
Source of Publication
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3957
Physical Description
3 p.
Copyright Holder
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Entendimentos DASP