RMS 44298 / PR

RMS 44298 / PR

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)

Decisão Judicial

Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário, execução de mandados. Sindicância investigativa e processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Poder-dever da administração. Art. 143 da lei 8.112/1990. Denúncia acompanhada por outros elementos de prova suficientes a denotar a conduta irregular do servidor. Comissão de sindicância e do processo administrativo disciplinar. Inexistência de nulidade. Observância da regra do art. 149 da lei 8.112/1990. Exigência apenas do presidente da comissão ocupar cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Precedentes. Alegação de inexistência de infração disciplinar ou ilícito penal. Impossibilidade de conhecimento. Necessária dilação probatória. Descabimento. Recurso ordinário não provido.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição

Comissão Processante
Denúncia
Instrução

18/11/2014

24/11/2014

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

2 p.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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