AgInt no MS 19073/DF: agravo interno no mandado de segurança

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Título
AgInt no MS 19073/DF: agravo interno no mandado de segurança
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Agravo interno no mandado de segurança. Servidora do extinto Território Federal de Rondônia. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Ação mandamental proposta em mais de 120 dias após a ciência do ato impugnado. Decadência do direito de impetração do mandamus. Art. 23 da Lei 12.016/2009. Agravo interno desprovido.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição
Palavras-chaves
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento
24/08/2016
Data da publicação
31/08/2016
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 31/08/2016
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8432
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição