Trata-se do Ementário de Gestão Pública nº 2.010, que traz a Portaria MICES nº 1.582, de 25 de agosto de 2017 (contratos de particulares com governos estrangeiros), a Resolução ANAC nº 444, de 24 de agosto de 2017 (credenciamento), o Acórdão nº 7248/2017 – TCU – 2ª Câmara (licitação conduzida no exterior e regulamentação) e o Acórdão nº 1773/2017 –TCU – Plenário (Accountability, Controle Interno, Auditoria Interna e Prestação de Contas).
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.