Enunciado n. 1, de 4 de maio de 2011

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Title
Enunciado n. 1, de 4 de maio de 2011
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Type
Enunciado
Abstract
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O processo administrativo disciplinar e a sindicância acusatória, ambos previstos pela lei n.º 8.112/90, são os únicos procedimentos aptos a interromper o prazo prescricional.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
Keywords
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Instauração
Prescrição
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Sindicância Acusatória (SINAC)
Document Date
04/05/2011
Publication Date
05/05/2011
Source of Publication
Diário Oficial da União n. 85, Seção 1, p. 22
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2469
Physical Description
1 p.
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)