Decreto n. 10.579, de 18 de dezembro de 2020

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Title
Decreto n. 10.579, de 18 de dezembro de 2020
Author
Brasil. Presidência da República (PR)
Type
Decreto
Abstract
Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CGCOF)
Thematic Area
Gestão Interna
Subject
ASSUNTO::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira
Keywords
Inscrição de restos a pagar
Document Date
18/12/2020
Publication Date
18/12/2020
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU)
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11211
Copyright Holder
Presidência da República (PR)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Decretos - Gestão Interna