AgInt no REsp 1.653.133 / SC

AgInt no REsp 1.653.133 / SC

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)

Decisão Judicial

Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Demonstração do elemento subjetivo. Necessidade para a configuração da infração de abandono de cargo. Ônus da prova do servidor. Incidência da súmula n. 83/STJ. Requisitos para configuração do abandono de cargo. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos

Abandono de cargo
Enquadramento
Prova

16/05/2017

02/06/2017

Diário da Justiça Eletrônico de 02/06/2017

3 p.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.