AgRg nos EDcl no REsp 1.104.848 / RJ

AgRg nos EDcl no REsp 1.104.848 / RJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)

Decisão Judicial

Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho infraconstitucional. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria eminentemente de direito. Arts. 150 e 152, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Reuniões colegiadas. Impulsionamento do processo. Dispensa da presença do acusado. Registro em ata e notificação das decisões tomadas. Ofensa às garantias processuais. Não ocorrência.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos

Comissão Processante
Defesa
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Sigilo

05/02/2013

18/02/2013

Diário da Justiça eletrônico de 18/02/2013

2 p.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.