Acordo de Cooperação Técnica n. 8, de 22 de julho de 2020

Use this identifier to link to this itemhttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9485

Share:

Files in this document

Title
Acordo de Cooperação Técnica n. 8, de 22 de julho de 2020
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON)
Type
Acordo de Cooperação
Abstract
O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto o intercâmbio de dados, informações e conhecimentos relacionadas exclusivamente a qualificação e rendimentos de servidores públicos – conforme conceito da Lei nº 8.429/1992, art. 2º - com vistas à colaboração mútua em ações de prevenção, combate à corrupção, à lavagem de dinheiro, à improbidade administrativa, às infrações administrativas e danos ao erário em geral.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)
Thematic Area
Combate à Corrupção
Subject
ASSUNTO::Combate à Corrupção
Keywords
Intercâmbio de dados
Lavagem de dinheiro
Improbidade administrativa
Dano ao erário
Document Date
22/07/2020
Publication Date
28/07/2020
Source of Publication
Diário Oficial da União n. 143, de 28 de julho de 2020
Related Publications
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/07/2020&jornal=530&pagina=102
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9485
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Outros Órgãos/Entidades Federais