RMS 21.284 / MT

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Title
RMS 21.284 / MT
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público em estágio probatório. Exoneração. Exigência dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso ordinário provido.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Contraditório
Exoneração
Document Date
14/08/2007
Publication Date
24/09/2007
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 24/09/2007
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3889
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição