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CGU Knowledge BaseAg.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 1.509.964
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Title
Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 1.509.964
Author
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Type
Acórdão
Abstract
Trata-se de acórdão do plenário do Supremo Tribunal Federal que decidiu que Ministro de Estado atuando por delegação de poder do Presidente da República, nos termos do Decreto 3.035/1999, está exercendo a competência de autoridade máxima, inexistindo razão para admitir-se, em tais hipóteses, recurso hierárquico, sob pena de esvaziamento do próprio instituto da delegação.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR)
Thematic Area
Correição
Subject
Correição::Julgamento
Keywords
delegação
competência
recurso hierárquico
competência
recurso hierárquico
Document Date
27/11/2024
Publication Date
10/01/2025
Source of Publication
Copyright Holder
Supremo Tribunal Federal
Permissions and Usage Restrictions
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