Acordo de Cooperação Técnica s/n, de 17 de fevereiro de 2016

Acordo de Cooperação Técnica s/n, de 17 de fevereiro de 2016

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT). Procuradoria Geral do Trabalho (PGT)

Acordo de Cooperação

Constitui objeto deste acordo o estabelecimento de ampla cooperação entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), o intercâmbio de ações e a difusão de informações, visando ao aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Setor Pesqueiro Nacional, e ainda a defesa da ordem jurídica, do interesse público, a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, tendo como fim precípuo a prevenção de fraudes no processo de implementação do seguro desemprego do pescador artesanal, bem com a responsabilização administrativa, civil, trabalhista e penal dos agentes infratores pelos danos causados.

Distrito Federal (DF)

Planejamento e Desenvolvimento Institucional

17/02/2016

17/02/2016

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.