Marco normativo anticorrupção: desafios para implantação de compliance

Marco normativo anticorrupção: desafios para implantação de compliance

Góis, Veruska Sayonara de
Santos, Antônia Edneuma dos
Rocha, Ianara Maressa Macedo da

Artigo

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) sinalizou para a necessidade de compliance (art. 7º, VIII) para o setor privado, a partir do marco normativo de governança corporativa. Assim, pretende-se definir compliance e analisar as dificuldades para sua implantação a partir desse marco normativo. O tema é complexo, pois envolve teoria jurídica, econômica e política, tendo-se investigado com apoio das técnicas bibliográfica e documental. No caso do marco normativo nacional, percebe-se a indicação genérica dos mecanismos de integridade, sem clareza quanto aos procedimentos e autoridades responsáveis. Assim, o setor público não respondeu adequadamente, no sentido de técnica legislativa, às demandas da lei, quando passa a regulamentar a compliance. Por seu lado, o setor privado é instado a se adequar, criando seus programas de integridade, o que encontra obstáculos na generalidade e dispersão dos documentos normativos, bem como no custo da mudança.

Distrito Federal (DF)

Correição

Lei anticorrupção
Compliance
Dificuldades
Ente privado
Integridade

2016-06

v. 8, n 12, p.229 - 246, 2016

Revista da CGU

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