AgInt no REsp 1.828.671/SC: agravo regimental no recurso especial

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Title
AgInt no REsp 1.828.671/SC: agravo regimental no recurso especial
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Trata-se de Agravo Regimental Interno (AgInt) no Recurso Especial (REsp), contra decisão que negou provimento ao recurso especial.. Execução penal.
Place of publication
Santa Catarina (SC)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Document Date
20/02/2020
Publication Date
03/03/2020
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 03/03/2020
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10813
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição