AgInt no RMS 52208/MG: agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança

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Title
AgInt no RMS 52208/MG: agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma do STJ (T1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Trata-se de agravo interno de interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em que discute anulação de sanção de declaração de inidoneidade para participação em licitações e contratos com a Administração Pública.
Place of publication
Minas Gerais (MG)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Document Date
04/05/2020
Publication Date
06/05/2020
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 06/05/2020
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10812
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição