Protocolo de Execução n. 01, de 20 de novembro de 2020

Protocolo de Execução n. 01, de 20 de novembro de 2020

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)

Acordo de Cooperação

O presente protocolo regula a a ação de coordenação e o compartilhamento de informações no âmbito de negociações celebradas em acordo de leniência, de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 e pela Portaria Conjunta CGU/AGU nº 4, de 9 de agosto de 2019, e de colaboração premiada, de que trata a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 20013, atualizada pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conforme previsto no Acordo de Cooperação Técnica (ACT), objetivando definir, quando cabível, a atuação concreta dos órgãos signatários deste protocolo.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO (SCC)::DIRETORIA DE ACORDOS DE LENIÊNCIA (DAL)::Coordenação-Geral de Monitoramento dos Acordos de Leniência (CGML)

Combate à Corrupção

ASSUNTO::Combate à Corrupção::Acordo de leniência
ASSUNTO::Combate à Corrupção::Informações Estratégicas

20/11/2020

24/11/2020

Diário Oficial da União (DOU)

Controladoria-Geral da União - CGU
Advocacia-Geral da União - AGU
Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Licenças::Domínio Público