MS 20.513 / DF

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Title
MS 20.513 / DF
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Administrativo. Servidor público federal. Auditor da receita federal. Processo disciplinar. Operação persona. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Entendimento em harmonia com a orientação do supremo tribunal federal. Incompetência da comissão processantes para degravação das escutas telefônicas derivadas de processo penal. Prova emprestada. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Contraditório
Prova
Document Date
13/12/2017
Publication Date
18/12/2017
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 18/12/2017
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3877
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição