AgInt no RMS 54459/GO: agravo interno no recurso em mandado de segurança

Use this identifier to link to this itemhttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8496

Share:

Files in this document

Title
AgInt no RMS 54459/GO: agravo interno no recurso em mandado de segurança
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Servidor público federal. Indeferimento de pedido de concessão de aposentadoria. Existência de Processo Administrativo Disciplinar. Excesso de prazo do PAD configurado. Ilegalidade da negativa de aposentação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento.
Place of publication
Goiás (GO)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Document Date
08/02/2018
Publication Date
21/02/2018
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 21/02/2018
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8496
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição