AgRg no RMS 45.248 / ES

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Title
AgRg no RMS 45.248 / ES
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Configuração. Ausência por mais de 30 dias sem autorização.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Keywords
Abandono de cargo
Enquadramento
Prova
Document Date
01/12/2016
Publication Date
19/12/2016
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 19/12/2016
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2932
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição