AgInt no RMS 54.617 / SP

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Title
AgInt no RMS 54.617 / SP
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo n. 3/STJ. Agravo interno. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades no processamento. Não demonstração. Dilação probatória. Impossibilidade. Conduta ilegal passível de demissão. Natureza vinculada da imposição da sanção. Precedente. Agravo interno não provido.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Dosimetria
Enquadramento
Document Date
06/03/2018
Publication Date
12/03/2018
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 12/03/2018
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3377
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição