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CGU Knowledge BaseAgInt nos EDcl no MS 22966/DF: agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança
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Title
AgInt nos EDcl no MS 22966/DF: agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Penalidade. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Insurgência deduzida contra decisão que denegou medida liminar. Ausência de fumus boni juris. Agravo interno não provido.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Document Date
22/08/2018
Publication Date
28/08/2018
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 28/08/2018
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
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