CGU Knowledge Base
Office of the Comptroller General of the Union
CGU Knowledge BasePortaria Normativa n. 264, de 11 de maio de 2026
Files in this document
Title
Portaria Normativa n. 264, de 11 de maio de 2026
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Type
Portaria Normativa
Abstract
Esta Portaria Normativa institui o Plano de Ações Afirmativas da Controladoria-Geral da União - PAA/CGU, com a finalidade de promover direitos e a equiparação de oportunidades por meio de ações afirmativas destinadas às populações negra, quilombola e indígena, às pessoas com deficiência e às mulheres.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
GABINETE DO MINISTRO (GM)::Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade (APSD)
Thematic Area
Governança Interna
Subject
Governança Interna::Governança
Keywords
PFAA
PSEAD
Plano de Ação
PSEAD
Plano de Ação
Document Date
11/05/2026
Publication Date
12/05/2026
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU) de 12/5/2026, seção 1, página 201
Related Publications
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections