MS 10291/DF: Mandado de Segurança

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Title
MS 10291/DF: Mandado de Segurança
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor Público Federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de Demissão. Abandono de Cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da Petensão Punitiva da Administração Pública. Inocorrência. Animus Abandonandi Configurado. Segurança Denegada.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Abandono de cargo
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Document Date
22/05/2013
Publication Date
29/05/2013
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 29/05/2013
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8715
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição