RMS 35.056 AgR / DF - Distrito Federal

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Title
RMS 35.056 AgR / DF - Distrito Federal
Author
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de descumprimento de decisão proferida no MS nº 2009.34.00.037833-8. Não ocorrência. Processo disciplinar. Comissão processante. Participação de servidor não estável. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Essencialidade da demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade do ato. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental não provido.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Comissão Processante
Estabilidade
Julgamento
Nulidade
Document Date
18/12/2017
Publication Date
07/03/2018
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico n. 43/2018
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3326
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição