HC 198169/SP: Habeas Corpus

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Title
HC 198169/SP: Habeas Corpus
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Administrativo. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Expulsão de estrangeira do território nacional. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Não configuração. Súmula Vinculante 5/STF. Convivência socioafetiva, dependência econômica e emprego fixo demonstrados. Preceitos fundamentais. Cidadania e dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
Place of publication
São Paulo (SP)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Document Date
14/09/2011
Publication Date
16/11/2011
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 16/11/2011
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8684
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição