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CGU Knowledge BaseDecreto n. 5.992, de 19 de dezembro de 2006
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Title
Decreto n. 5.992, de 19 de dezembro de 2006
Author
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Type
Decreto
Abstract
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Gestão Interna
Subject
VCCGU::Auditoria Interna::Administração pública
VCCGU::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira
VCCGU::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira
Keywords
Diárias e passagens
Servidor civil
Servidor civil
Document Date
19/12/2006
Publication Date
20/12/2006
Source of Publication
DOU n. 243, de 20 de dezembro de 2006, seção 1, p. 11-12
Related Publications
Physical Description
8 p. (Decreto)
2 p. (Publicação Decreto)
2 p. (Publicação Decreto)
Copyright Holder
Presidência da República (PR)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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