Coletânea de Legislação - Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até julho de 2020]

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Title
Coletânea de Legislação - Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até julho de 2020]
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Type
Coletânea
Abstract
A presente coletânea foi elaborada pela CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) e contém as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos correcionais (responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública).
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Desídia
ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
ASSUNTO::Correição::Ética
Document Date
2020-07
Publication Date
2020-07
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9401
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Manuais da CGU – Correição