A desconsideração da personalidade jurídica em processos administrativos de responsabilização: um mapa da jurisprudência

A desconsideração da personalidade jurídica em processos administrativos de responsabilização: um mapa da jurisprudência

Fernandes, Luana Graziela Alves

Artigo

Este estudo tem por propósito analisar a aplicação prática do instituto da desconsideração da per­sonalidade jurídica, previsto no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito de responsabili­zação administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Para tanto, pre­tende-se examinar as decisões já exaradas pela Controladoria-Geral da União (CGU) em que a personalidade jurídica das pessoas jurídicas processadas foi desconsiderada, a fim de identificar o procedimento adotado para a garantia do contraditório e a ampla defesa e os parâmetros utilizados pela autoridade para sua adoção. Ao fim, o trabalho traz uma abordagem crítica quanto aos casos analisados.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)

Comunicação Social

ASSUNTO::Comunicação Social

Lei nº 12.846/2013
Anticorrupção
Responsabilização administrativa
Desconsideração da personalidade jurídica

30/07/2024

26/11/2025

Base de Conhecimento da CGU

Controladoria-Geral da União (CGU)

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