Mandado de Segurança (MS) n. 17.535 DF: Jurisprudência do STJ

Mandado de Segurança (MS) n. 17.535 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)

Decisão Judicial

Trata de decisão do Tribunal Superior de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria nº 731/2011, que aplicou a pena de cassação da aposentadoria do impetrante por manter conduta incompatível com a moralidade administrativa. Administrativo. Cassação da aposentadoria. Por decisão da Corte, encontra-se devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitiva diante do farto conjunto probatório.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)

Correição

ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa

Mandado de Segurança (MS)

10/09/2014

15/09/2014

Diário da Justiça Eletrônico de 15/09/2014

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.