Sentença [de 6 de novembro de 2020]

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Title
Sentença [de 6 de novembro de 2020]
Author
Brasil. Poder Judiciário. Justiça Federal. Seção Judiciária do Distrito Federal. 2ª Vara Federal Cível (SJDF)
Type
Outros
Abstract
Mandado de segurança impetrado contra ato dito ilegal atribuído ao SECRETARIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), com pedido de liminar para que a autoridade impetrada determine a UFCG que restabeleça o pagamento da aposentadoria da impetrante, nos moldes do pagamento realizado no mês de abril de 2019, sem que haja qualquer redução do valor e ainda o pagamento dos valores que por ventura deixaram de ser recebidos durante esse lapso temporal.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Thematic Area
Gestão Interna
Subject
ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas
Keywords
Manado de Segurança
Redução de proventos
Autoridade ilegítima
Document Date
06/11/2020
Publication Date
06/11/2020
Source of Publication
https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13713
Copyright Holder
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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