RMS 33628/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança

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Title
RMS 33628/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo, processual civil. Delito administrativo também apurado como crime de concussão. Alegações de nulidade do processo disciplinar. Provas emprestadas. Demissão.
Place of publication
Pernambuco (PE)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Document Date
02/04/2013
Publication Date
12/04/2013
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 12/04/2013
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8972
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição