REsp 1323123/SP: recurso especial

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Title
REsp 1323123/SP: recurso especial
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Perda de cargo. Absolvição por ausência de provas.
Place of publication
São Paulo (SP)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Document Date
07/05/2013
Publication Date
16/05/2013
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 16/05/2013
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8942
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição