A aplicação do princípio da proporcionalidade no processo administrativo disciplinar

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Título
A aplicação do princípio da proporcionalidade no processo administrativo disciplinar
Autor
Pastore, Alexandro Mariano
Ribeiro, Márcio de Aguiar
Tipo
Artigo
Resumo
O artigo trata sobre uma breve contextualização sobre a Teoria dos Princípios e do princípio da proporcionalidade, além disso apresenta sobre o enquadramento administrativo e parâmetros de dosimetria da pena: incidência concreta do princípio da proporcionalidade na seara disciplinar.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Data do documento
2010-10
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/985
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