A aplicação do princípio da proporcionalidade no processo administrativo disciplinar

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Title
A aplicação do princípio da proporcionalidade no processo administrativo disciplinar
Author
Pastore, Alexandro Mariano
Ribeiro, Márcio de Aguiar
Type
Artigo
Abstract
O artigo trata sobre uma breve contextualização sobre a Teoria dos Princípios e do princípio da proporcionalidade, além disso apresenta sobre o enquadramento administrativo e parâmetros de dosimetria da pena: incidência concreta do princípio da proporcionalidade na seara disciplinar.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Document Date
2010-10
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/985
Copyright Holder
Revista da CGU
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