MS 20.196 / DF

MS 20.196 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

Decisão Judicial

Constitucional. Administrativo. Processual civil. Lei de Acesso à Informação. Lei 12.527/2011. Autos classificados como 'reservado'. Vista por parte do requerente que protocolou representação em prol da apuração de atos supostamente ímprobos. Cidadão interessado e legitimado nos termos do art. 9º, I e II da Lei 9.784/99. Precedentes. Reserva de informações sensíveis com sigilo e proteção constitucional ou legal. Possibilidade. Direito líquido e certo existente em parte.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição

Acesso à informação
Representação
Sigilo

08/10/2014

10/04/2015

Diário da Justiça Eletrônico de 10/04/2015

3 p.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.