Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017

Use this identifier to link to this itemhttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2587

Share:

Files in this document

Title
Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017
Author
Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Type
Enunciado
Abstract
APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. "A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) está sujeita à responsabilização administrativa prevista na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013."
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Keywords
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Ente privado
Document Date
11/09/2017
Publication Date
12/09/2017
Source of Publication
Diário Oficial da União n. 175, Seção 1, p. 31.
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2587
Physical Description
Enunciado 1 p., exposição de motivos 5 p.
Copyright Holder
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da união (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)