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Office of the Comptroller General of the Union
CGU Knowledge BaseParecer n. 317/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU
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Title
Parecer n. 317/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Author
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Type
Parecer
Abstract
Conjunto de respostas às perguntas formuladas pela Diretoria de Operações Especiais (DOP/SCC).
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Thematic Area
Combate à Corrupção
Subject
ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
Keywords
Direito Administrativo
Direito Penal e Processual Penal
Auditoria Investigativa
Contraditório
Direito Penal e Processual Penal
Auditoria Investigativa
Contraditório
Document Date
02/12/2020
Publication Date
02/12/2020
Source of Publication
SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica
Copyright Holder
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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