Decisão [contrato n. 37/2021]

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Title
Decisão [contrato n. 37/2021]
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
GDD Editora Gráfica Ltda.
Type
Contrato
Abstract
Aplicação de multa no valor de R$ 14.436,94 (quatorze mil quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), bem como a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CGU pelo prazo de 2 (dois) anos​, com fulcro nos incisos II e III do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e na cláusula décima primeira do Contrato nº 37/2021, combinada com os itens 14.2.2.5 e 14.3 do Termo de Referência.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA (DGC)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Thematic Area
Gestão Interna
Subject
ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de contratos
Keywords
Sanção Administrativa
Multa compensatória
Suspensão
Impedimento
Document Date
28/02/2023
Publication Date
20/03/2023
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU)
Related Publications
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13637
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/67305
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16553
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
GDD Editora Gráfica Ltda.
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Contratos - Gestão Interna