Decreto n. 7.892, de 23 de janeiro de 2013

Decreto n. 7.892, de 23 de janeiro de 2013

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

Decreto

Regulamenta o Sistema de registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Distrito Federal (DF)

Gestão Interna

VCCGU::Auditoria Interna::Licitações e contratos
VCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratos

Registro de preço
Licitação

23/01/2013

24/01/2013

DOU n. 17, de 24 de janeiro de 2013, seção 1, p. 2-4

9 p. (Decreto)
3 p. (publicação Decreto)

Presidência da República (PR)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.