MS 22.127 / RS - Rio Grande do Sul

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Title
MS 22.127 / RS - Rio Grande do Sul
Author
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
Type
Decisão Judicial
Abstract
Administrativo. Servidor. Processo Administrativo Disciplinar. Publicidade da portaria de instauração. Qualificação dos membros da comissão. Excesso de prazo. Inocorrência de decadência.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Comissão Processante
Instauração
Julgamento
Document Date
30/06/2005
Publication Date
19/08/2005
Source of Publication
Diário da Justiça de 19/08/2005
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3272
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição